Questão #24661

Direito Geral — Direito Penal

A respeito do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, assinale a afirmativa incorreta.

A Uma das modalidades de sonegação é a omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remuneraçôes pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiçôes sociais previdenciárias. B É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuiçôes, importâncias ou valores e presta as informaçôes devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação criminal. C Constitui sonegação de contribuição previdenciária o agente deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços. D É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuiçôes devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como o mínimo para o ajuizamento de suas execuçôes fiscais.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?