Questão #24382

Direito Geral — Direito Administrativo

Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público:

A apenas poderá ter a participação da União se igualmente participar ao menos um Estado e um Município. B poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado. C poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriaçôes e instituir servidôes nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio. D ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?