Direito Geral — Direito Administrativo

Nos termos do art. 183, caput, da Constituição Federal, "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho e de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade ". Em se tratando, no caso, de bem público: