Questão #24027

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que está contida na Lei de Improbidade Administrativa.

A A autoridade administrativa poderá decretar o sequestro dos bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. B A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. C O sequestro dos bens só poderá ser decretado no curso de procedimento administrativo. D A ação principal será proposta dentro do prazo de 60 dias pelo Ministério Público, único legitimado para tanto.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?