Questão #23892

Direito Geral — Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a reparação do dano causado a terceiro:

A deverá ser pleiteada obrigatoriamente junto ao Poder Legislativo competente nos casos em que a responsabilidade do Estado decorra de qualquer ato legislativo típico. B pode ser feita no âmbito administrativo, desde que a Administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização. C só pode ser feita no âmbito judicial, mediante processo contencioso regular, exigindo-se a necessária homologação de eventual acordo em juízo. D é facultada no âmbito administrativo, desde que o dano seja resultante de causas relacionadas a situaçôes de força maior ou caso fortuito.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?