Questão #23818

Direito Geral — Direito Penal

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar:

A As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais não são válidas apenas em relação às autoridades judiciárias estaduais, podendo ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal. B Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniôes, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. C Os deputados e senadores serão obrigados a testemunhar sobre informaçôes recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informaçôes. D A Constituição de República Federativa do Brasil confere aos membros do Congresso Nacional a prerrogativa de foro, sendo eles julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o crime tenha sido praticado anteriormente a sua eleição.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?