Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei 8112/90, dispôe que:

I- No afastamento previsto no inciso I do art. 93 para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

II- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 48 horas.

III- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, em alguns poucos casos, é redutível.