Questão #23317

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei; B prescrição penal é a perda do direito de agir do Estado, antes de transitada a sentença condenatória; C perempção é a perda do direito de prosseguir na ação, por inércia ou abandono; D decadência é a extinção do direito de ação do ofendido, em razão do decurso do prazo que a lei fixa para o seu exercício.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?