Questão #23226

Direito Geral — Direito Administrativo

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condiçôes indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças. Diante disso é CORRETO afirmar:

A O Sistema Único de Saúde - SUS é constituído de um conjunto de açôes e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituiçôes públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundaçôes mantidas pelo Poder Público, não podendo a iniciativa privada participar em hipótese nenhuma. B Quando as disponibilidades do Poder Público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada mediante contrato ou convênio com base nas normas de direito público. C O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. D Os convênios entre União, Estados e Municípios, celebrados para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, permanecerão válidos mesmo que o seu objeto seja absorvido pelo Sistema Único de Saúde.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?