Questão #23224

Direito Geral — Direito Administrativo

Marque a opção correta.

A É formalmente constitucional lei de iniciativa de membro da Câmara Legislativa que, ao tratar da desafetação de área pública, onera bens públicos do Distrito Federal. B A Lei nº 8.666/93 admite a ocupação temporária, ao prever, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a ocupação e utilização do local, instalaçôes, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. C Por sempre caracterizar limitação parcial ao direito de propriedade, o tombamento não pode gerar indenização, nem ser convertido em processo expropriatório. D Em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo desistência da desapropriação em quaisquer condiçôes, a restituição do bem ao expropriado suprime qualquer possibilidade de o poder público indenizá-lo.

Direito Geral — Direito Administrativo

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