Questão #23143

Direito Geral — Direito Administrativo

O prazo para interposição de ação de ressarcimento, pelo Poder Público, contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, é de:

A Cinco anos, que é o prazo comum para pleito de qualquer direito pela Fazenda Pública, nos termos do Decreto (Federal) nº 20.910/32Ç; B Não prescreve; C Vinte anos, porque se trata de um direito pessoal - art. 177 do Código Civil; D Quinze anos, na hipótese de o responsável residir em local diverso daquele onde está localizada a repartição;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?