Questão #23041

Direito Geral — Direito Administrativo

Não constitui ato administrativo:

A O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso contra multa em matéria tributária; B A medida provisória recentemente editada para aumento da alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas; C A deliberação do Tribunal de Contas aplicando multa a responsável por bens públicos; D A nomeação, após aprovação do Senado, por voto secreto, de diretor do Banco Central;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?