Questão #23037

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. B Nenhuma das alternativas é correta. C O Decreto-Lei nº 201, em razão de ausência de norma expressa (princípio da legalidade), é aplicável somente aos prefeitos, não sendo aplicável aos vice-prefeitos. D A condenação definitiva do prefeito em alguns dos crimes definidos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 acarreta a perda do cargo, ficando excluídos deste efeito certos crimes tipificados no referido artigo em razão de suas características.

Direito Geral — Direito Penal

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