Direito Geral — Direito Administrativo

Marque a opção correta:



I - Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pela qual a Administração atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem público, com exclusividade, nas condiçôes estabelecidas.



II - A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporaçôes.



III - O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel urbano, com pagamentos em títulos da dívida pública, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.



IV - A remuneração a ser revista, na forma do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, ocorrerá no mês de janeiro e dar-se-á sem distinção de índices, extensiva tão somente aos proventos da inatividade .



V - Serão deduzidos da revisão geral da remuneração os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificaçôes ou adicionais de todas as naturezas e espécies, adiantamento ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos, não se aplicando tal regra ao exercício de 2002.



Estão certos os itens: