Questão #22813

Direito Geral — Direito Administrativo

É característica das limitaçôes administrativas à propriedade,

A implicarem restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente a propriedades, pelo Poder Público, em benefício da coletividade. B implicarem ônus real, ficando, o bem gravado, em estado de especial sujeição à utilidade pública. C gerarem, para o Poder Público, obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido. D decorrerem de ato específico da Administração, individualizando o bem ou os bens a serem gravados.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?