Questão #22665

Direito Geral — Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas constata que o Governador do Estado, ao exercer seu poder regulamentar relativamente a determinada lei, editou decreto que extrapola as disposiçôes legais. Neste caso, para restabelecer a situação de legalidade, poderá:

A sustar os dispositivos regulamentares que excedama lei regulamentada. B votar nova lei, revogando os dispositivos regulamentares que excedam a lei regulamentada. C suspender a eficácia do decreto como um todo, sob fundamento de sua inconstitucionalidade. D recorrer ao Poder Judiciário para obter a declaração de inconstitucionalidade do decreto, por ofensa às eparação de poderes.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?