Questão #22585

Direito Geral — Direito Administrativo

Nos termos do que prevê a Lei Federal nº 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a:

A encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário; B falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato; C caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato; D anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?