Direito Geral — Direito Penal

Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.



I. A lei penal brasileira não tem eficácia universal, valendo, em regra, em todo o território nacional.

II. A abolitio criminis é fato jurídico extintivo da punibilidade.

III. No direito penal, a contagem de prazo é feita incluindo-se o primeiro dia.



Está correto o contido em: