Direito Geral — Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas acerca da licitação na modalidade pregão, nos termos da Lei 10.520/02:



I. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

II. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

III. A fase de habilitação, consistente na verificação, pelo pregoeiro, dos documentos apresentados pelas proponentes para verificação das condiçôes fixadas no edital, ocorre previamente à fase de ordenação das ofertas.



Assinale: