Direito Geral — Direito Administrativo

Sob a ótica do prescrito no § 6º do art. 37 da Constituição Federal (as pessoas jurídicas de direito público e as de direito provado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa), quais das seguintes assertivas são verdadeiras:

I- O dispositivo quis com o vocabulário agente referir-se ao sentido genérico de servidor público, abrangendo, para fins de responsabilidade civil, todas as pessoas incumbidas de realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório.

II - O dispositivo exclui para fins de responsabilidade civil o particular a quem foi transferida a execução de um serviço originariamente público.

III - O dispositivo firmou o princípio da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos em sentido amplo.

IV - O dispositivo exclui da aplicação do princípio da responsabilidade sem culpa as pessoas físicas e as jurídicas que exerçam funçôes públicas delegadas.

Assinale: