Direito Geral — Direito Administrativo

O regime previdenciário do funcionalismo, nos termos da Constituição Federal:



I - é destinado a qualquer servidor público.

II - sempre confere proventos proporcionais quando a aposentadoria se dá por invalidez permanente.

III - sempre confere proventos proporcionais quando a aposentadoria é compulsória.

IV - sempre confere proventos proporcionais quando o pretendente tenha atingido sessenta e cinco anos de idade e houver contribuído para o sistema menos de trinta anos.

V - não mais considera a circunstância de ser professor para permitir aposentadoria integral com tempo de contribuição aos demais beneficiários.