Questão #22279

Direito Geral — Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

A A ação popular só pode ser proposta por pessoa física e a ação civil pública deve ser proposta exclusivamente contra pessoa jurídica, inclusive a Administração Pública; B A ação civil pública só pode ser proposta por pessoa jurídica, ou pelo Ministério Público, sendo facultado ao particular lesado figurar como assistente de quaisquer das partes legitimadas e, no mandado de segurança coletivo, o impetrante pode pleitear direito líquido e certo que não lhe seja próprio, mas de outrem; C Estão legitimados passivamente à ação civil pública todos os responsáveis pelos fatos ou atos que a ensejaram, sejam pessoas físicas ou jurídicas e a sua legitimação ativa pertence ao Ministério Público e ao particular lesado, sendo que a ação popular só pode ser proposta por eleitor; D A ação popular, proposta pelo eleitor lesado, pode ter por objeto o resguardo da moralidade administrativa e o mandado de segurança coletivo, interposto por entidade de classe legalmente constituída, funcionando há seis meses, também, desde que provida de autorização específica, colhida em assembleia.

Direito Geral — Direito Processual Civil

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