Questão #22263

Direito Geral — Direito Administrativo

Na hipótese de conduta omissiva de autoridade pública em face de petição não decidida no prazo fixado pela lei, é correto dizer que o prazo de 120 dias para que o interessado impetre mandado de segurança:

A Seja contado a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo fixado pela aludida lei; B Seja contado desde a data da protocolização da petição não decidida; C Seja contado a partir da data em que foi negado provimento a eventual recurso interposto ao superior hierárquico da autoridade omissa; D Protrai-se no tempo, podendo ser impetrado a qualquer momento, visto ser caso de omissão;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?