Direito Geral — Direito Processual Civil

Quanto à interdição é certo dizer que:

I- o interditando será representado em juízo pelo curador especial quando o Ministério Público for o demandante;

II- não sendo demandada a especialização da hipoteca legal pelo curador caberá ao Ministério Público promovê-la;

III- há possibilidade de levantamento da interdição apesar da coisa julgada material que se forma sobre a sentença que instituiu a curatela;

IV- o pedido de levantamento da interdição poderá ser feito pelo próprio interditado.