Questão #21926

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta:

A Pelo princípio da especialidade, os órgãos públicos e as entidades da Administração Pública só podem exercer poderes funcionais e atividades para alcançar os seus fins determinados e limitados no seu ato de criação ou de regência.

B A Constituição Federal adota, no que concerne às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco Integral, sendo que a culpa da vítima situa-se como irrelevante jurídico para influir na fixação na responsabilidade civil do Estado.

C Pelo princípio da eficácia, o ato administrativo deve estar apto para produzir todos os seus efeitos jurídicos, como também o de dar bons resultados práticos.

D O Estado coloca-se como devedor solidário no caso de descumprimento dos encargos previdenciários pelo executor do contrato administrativo.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?