Questão #21897

Direito Geral — Direito Processual Civil

A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

A Se o MP não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei se houver interesse público relevante; B Juiz que, no exercício das suas funçôes, tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública deverá remeter as peças à procuradoria estadual ou municipal, para as providências cabíveis; C Ocorrendo dano em mais de uma comarca, é competente o juízo de qualquer uma delas, de modo que não há prevenção do juízo no caso de ajuizamento de mais uma ação com o mesmo objeto; D Tendo em conta os fins da administração, é lícito ao poder público habilitar-se como litisconsorte ativo, mas não como litisconsorte passivo;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?