Questão #21558

Direito Geral — Direito Penal

Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é correto afirmar:

A a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público; B a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposiçôes legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente; C o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvençôes ou doaçôes é de 5 (cinco) anos; D segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?