Questão #21526

Direito Geral — Direito Administrativo

Analise as frases sobre o mandado de segurança e indique a opção correta:

A O mandado de segurança pode ser utilizado para se discutir alguns atos realizados pelas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública. B Todos os atos praticados por empregado de empresa concessionária são suscetíveis de discussão em via de mandado de segurança. C O mandado de segurança pode ser utilizado para condenar o Poder Público a devolver ao servidor parcelas indevidamente descontadas, não importando, para tanto, que se trate de parcela vencida antes ou depois do ajuizamento da ação judicial. D O mandado de segurança preventivo visa acautelar direito líquido e certo. Pode, pois, o cidadão ajuizar mandado de segurança preventivo para evitar a revogação de autorização de uso de bem público.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?