Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei 8112/90 dispôe que:

I- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento (art. 40).

II- O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o anuênio.

III- Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a dois salários mínimos