Questão #21241

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:

A A Ação Civil Pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

B A Ação Civil Pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, não a de fazer.

C É cabível medida cautelar preventiva à ação principal, não a medida incidental.

D A associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública se, entre outros requisitos, estiver constituída legalmente há pelo menos dois anos.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?