Questão #21239

Direito Geral — Direito Administrativo

No tocante ao regulamento executivo, é correto afirmar que:

A O Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada; B O Presidente da República está autorizado a editá-lo apenas para fiel execução da lei; C O Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar a execução da Constituição; D O Presidente da República está autorizado a editá-lo de forma autônoma, sem a necessidade de existência anterior de lei;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?