Questão #21214

Direito Geral — Direito Penal

Qual o dito que está errado?

A A unificação de penas é um incidente da execução e o recurso cabível, na hipótese, é o agravo em execução. B A prática de crime culposo enseja obrigatoriamente a regressão no respectivo regime de cumprimento de pena, o mesmo não acontecendo com a contravenção. C No caso de conflito entre dois juízes competentes da execução, um do Paraná e o outro de Santa Catarina, a competência para julgá-lo é do Superior Tribunal de Justiça. D A Lei Federal nº 9034/95 (que dispôe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de açôes praticadas por organizaçôes criminosas), admite a progressão do regime fechado no caso do condenado por crime decorrente de organização criminosa.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?