Questão #20679

Direito Geral — Direito Processual Civil

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A as açôes envolvendo Estado estrangeiro e município brasileiro, cuja competência é de juiz federal, deverão ser julgadas por sentença, da qual cabe o recurso de apelação no âmbito da Justiça Federal. B A lei de assistência judiciária determina que a decisão de inadmissão do benefício é recorrível por apelação, entendimento que vem sendo ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando aquela é proferida em autos apartados. C Nas sentenças proferidas em embargos à execução, cujo valor seja inferior a 50 ORTN, o princípio da fungibilidade tem sido admitido para acolher a apelação em lugar dos embargos infringentes. D A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem duplo efeito segundo posicionamento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?