Direito Geral — Direito Processual Civil

É obrigatória a intervenção do Ministério Público:

I - nas açôes que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

II - nas açôes de desapropriação de imóvel rural por interesse social;

III - no procedimento cautelar de justificação, se o interessado não puder ser citado pessoalmente;

IV - na ação de nulidade de casamento.