Questão #20419

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa não verdadeira:

A anistia é ato da competência da União, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional, de esquecimento jurídico de determinadas infraçôes penais, extinguindo todos os efeitos penais da sentença condenatória, subsistindo, contudo, os efeitos civis B perdão judicial é o ato unilateral pelo qual o ofendido ou seu representante legal, após iniciada a ação penal privada exclusiva e antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desiste de seu prosseguimento C indulto é o ato da competência privativa do Presidente da República, manifestando uma forma de clemência soberana de caráter geral, extinguindo ou comutando penas, atingindo os efeitos executórios penais da sentença condenatória, permanecendo, contudo, os efeitos civis D perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada exclusiva já iniciada e não encerrada em face da inércia do querelante em promovê-la de forma adequada

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?