Questão #20219

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinalar a alternativa correta.

A Atos administrativos nulos e anuláveis sujeitam-se a regimes diversos, considerando-se que estes produzem sempre efeitos ex nunc, enquanto os primeiros retroagem à data de produção dos atos invalidados. B O conceito de causa, consoante estabelecido pela doutrina no Direito Administrativo, leva à veriﬁcação da validade do ato administrativo pelo exame da pertinência entre o motivo do ato e o seu objeto. C A revogação é ato exclusivo da autoridade que produziu o ato administrativo em causa, não se inserindo entre os poderes conferidos pela hierarquia. D Alvará é o ato vinculado à demonstração do preenchimento dos requisitos legais, unilateral e deﬁnitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de uma atividade.

Direito Geral — Direito Administrativo

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