Questão #20151

Direito Geral — Direito Processual Civil

Com relação a concessão, de medidas cautelares contra o Poder Público, de acordo com a Lei 8.437/92, está correto afirmar:

A Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de vinte e quatro horas. B Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em açôes de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. C Será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. D No mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, independentemente da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?