Direito Geral — Direito Processual Civil

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, sem indenização por perdas e danos, com direito à restituíção da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada.