Questão #20099

Direito Geral — Direito Administrativo

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A Não podem ser revogados os atos administrativos vinculados; B A revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso; C A revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos; D Não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?