Questão #19946

Direito Geral — Direito Penal

Em relação à execução penal, aponte a afirmação errada.

A A Lei Federal nº 7210/84 não prevê qualquer dispositivo a respeito do concurso de faltas disciplinares, no caso da prática de duas ou mais infraçôes. B Não se aplica a Lei de Execução Penal ao condenado pela Justiça Militar, mesmo que recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. C Inexiste na Lei Federal nº 7210/84 a figura da falta disciplinar continuada. D A aplicação de sanção disciplinar ao preso independe de que o fato considerado como falta ainda esteja sendo objeto de inquérito ou ação penal.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?