Questão #19833

Direito Geral — Direito Administrativo

Conforme dispôe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição:

A começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta. B é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. C extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos. D não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?