Questão #19772

Direito Geral — Direito Processual Civil

A sistemática legal da ação civil pública admite que um terceiro legitimado concorrente só reproponha a ação valendo-se de nova prova quando a sentença de improcedência for proferida com base na deficiência da prova.

A Um tal sistema é diferente da disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, que sempre admite que um legitimado concorrente proponha outra ação com idêntico fundamento quando a sentença de improcedência é proferida com base na deficiência de prova no feito originário. B Um tal sistema é idêntico à disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, que também só admite que um legitimado concorrente proponha outra ação com idêntico fundamento se a sentença de improcedência for proferida com base na deficiência da prova. C Um tal sistema é ímpar no direito brasileiro, nada tendo sido até hoje legislado com regras iguais. D Um tal sistema fere o princípio do livre acesso à justiça dos partidos políticos que, em virtude dessa regra relativa à coisa julgada, não poderão propor ação civil pública.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?