Questão #19685

Direito Geral — Direito Processual Civil

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, medida prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A é um incidente admissível somente nas açôes ordinárias condenatórias; B justifica-se pelo principio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação da justiça, pondo em risco a efetividade da prestação jurisdicional; C é medida que contraria os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal pois fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; D é uma faculdade do juiz, mesmo presentes os pressupostos rigidamente traçados em lei.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?