Questão #19648

Direito Geral — Direito Penal

Sobre a denominada DELAÇÃO PREMIADA ou PRIVILEGIADA na extorsão mediante sequestro, configurada no parágrafo 4º do art. 159/CP, por força da Lei 8.072/90, pode-se afirmar, EXCETO:

"Art. 159. (...)

"§ 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços".

A Está vinculada à efetiva libertação do sequestrado, não sendo eficaz, para seu reconhecimento, a mera intencionalidade do agente em conseguir o objetivo não atingido;

B Deve a delação de um dos concorrentes ser dirigida à autoridade, entendendo-se por esta tão somente o Juiz de Direito, não incidindo a minorante especial, se a cooperação for endereçada a Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça.

C Cuida-se de norma penal mais favorável e, portanto, de aplicação retroativa, atingindo, deste modo, as extorsôes mediante sequestro praticadas antes do advento da Lei 8.072/90;

D Trata-se de causa obrigatória de minoração de pena, posto que, comprovado que um dos agentes, mediante sua atuação junto a autoridade, facilitou a devolução do sequestrado à liberdade, a diminuição prevista se torna cogente;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?