Direito Geral — Direito Comercial

Examine as proposiçôes abaixo e responda:

I. Não obstante seja patente no Código de Defesa do Consumidor o reconhecimento do estado de vulnerabilidade do consumidor, este nem sempre tem assegurado o direito à inversão do ônus da prova em juízo.

II. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração.

III. Na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de determinação dos titulares é uma característica comum aos direitos coletivos e aos individuais homogêneos. O que distingue essas duas categorias de direitos é que, no primeiro, a relação jurídica base é preexistente à lesão; enquanto que, no segundo, a relação jurídica do direito nasce exatamente da lesão.

IV. Constitui-se em princípio consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor o incentivo à criação pelos fornecedores de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.