Questão #19478

Direito Geral — Direito Administrativo

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de:

A demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas. B estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. C declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. D previsão da receita corrente líquida para os dois anos subsequentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?