Questão #19328

Direito Geral — Direito Administrativo

Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei no 8.666/93, o contratado:

A não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebi-dos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade. B tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados. C não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato. D tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?