Questão #19265

Direito Geral — Direito Penal

De acordo com o princípio constitucional da legalidade:

A Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. B A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. C O ato antisocial só será punido se estiver consignado na Carta Magna. D Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?