Direito Geral — Direito Penal

O curso da prescrição interrompe-se, exceto:

A pelo recebimento da denúncia ou da queixa; B pelo acórdão confirmatório de condenação; C pela sentença condenatória recorrível; D pela decisão confirmatória da pronúncia;

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DisciplinaDireito Geral →

AssuntoDireito Penal →

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