Direito Geral — Direito Administrativo

Com relação às competências constitucionais dos entes federativos da República Federativa do Brasil em matéria tributária, considere as afirmativas a seguir:



I. O produto dos impostos instituídos e cobrados por uma entidade federativa a ela pertence na sua integralidade, sendo que a exceção é a participação em fundos, onde é possível que uma entidade se beneficie do produto da arrecadação feito por outra entidade.

II. Se a União não instituir imposto de sua competência, o Estado poderá fazê-lo exercendo sua competência suplementar.

III. À União foi reservada competência residual para instituir, mediante lei complementar, impostos que não sejam cumulativos e nem tenham o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo dos impostos previstos na Constituição.

IV. São conferidas competências exclusivas para a União, Estados e Municípios para a instituição e arrecadação de impostos.



Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas mencionadas anteriormente: